Evento teve por objetivo esclarecer dúvidas e ouvir demandas do setor de tecnologia sobre a Lei nº 15.211/2025, (ECA Digital), cuja vigência começa em 17 de março.
Em um momento decisivo para a construção de diretrizes que conciliem proteção de crianças e adolescentes, inovação tecnológica e segurança jurídica para empresas, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) juntamente com o NIC.br promoveu um workshop nessa última terça feira , em São Paulo, reunindo representantes do setor de tecnologia, especialistas em direitos digitais e entidades da sociedade civil para discutir a implementação do chamado ECA Digital.
O workshop também contou com a participação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) por meio da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi). O secretário interino Ricardo Lins Horta, abordou os nove eixos temáticos da consulta pública e os métodos recomendados pelo Comitê Consultivo da Sedigi para aferição etária em serviços digitais. Entre eles estão tokens de idade (wallets, passkeys e ZKPs), que garantem precisão, privacidade e controle pelo usuário, além de verificação por documentos oficiais e open banking.
Além do MJSP, participaram deste wokshop representantes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). E estiveram presentes empresas como Meta, TikTok, Discord, YouTube, Google, Apple TV, Wikimedia Foundation, Disney Channel, Abranet, Câmara e-Net, ALAI, Strima, Kwai, Alibaba, Shopee, Shein, Globoplay, Roblox, Abragames, Betano, OnlyFans, Microsoft, Mercado Livre, Amazon, Zé Delivery, iFood, Tinder,Idwall, Serasa, Único, Dataprev, Amobitec e Brasscom.
O que permitiu a discussão de temas sensíveis como verificação etária, responsabilidade das plataformas, deveres dos provedores de conteúdo e os limites entre auto regulação e intervenção estatal.
Adaptação de cada setor às exigências do ECA Digital:
Classificação de conteúdos
• Impróprios ou inadequados: podem apresentar riscos e não são recomendados para determinadas faixas etárias, como aqueles que envolvem sexo ou nudez, violência e drogas. Devem possuir classificação indicativa, que informa às famílias do risco, adotar medidas de segurança por padrão e facilitar a supervisão parental.
• Proibidos: incluem álcool, cigarros, apostas, armas, pornografia e produtos eróticos. O acesso exige verificação de idade e bloqueio para crianças e adolescentes.
• Ilegais: abrangem crimes como abuso sexual infantil, instigação ao suicídio, discurso de ódio, terrorismo e violência contra a mulher. Devem ser prontamente removidos e denunciados às autoridades competentes.
A presença da indústria adulta no debate regulatório
Para a indústria adulta, o debate representa não apenas um novo marco regulatório, mas também a necessidade urgente de informação, adequação e diálogo contínuo com o poder público.
Atenta aos impactos diretos da nova legislação sobre produtores, distribuidores, plataformas e profissionais do setor, a ABIPEA – Associação Brasileira da Indústria e Profissionais do Entretenimento Adulto participou ativamente das discussões, reforçando a importância de que a regulamentação considere as especificidades da indústria adulta legalizada no Brasil.
“Minha preocupação é que conforme foi apurado pela consulta aberta pela ABIPEA, a maioria das empresas da indústria adulta não tem conhecimento a respeito da nova lei, de quando ela entra em vigor e de como, de fato, ela vai funcionar”, destaca Paula Aguiar, presidente da ABIPEA.
Sem informação clara e acessível, empresas correm o risco de descumprir normas não por má-fé, mas por ausência de orientação técnica — um cenário que pode gerar insegurança jurídica, sanções desproporcionais e impacto direto na sustentabilidade dos negócios.
O problema do “botão mágico” que nunca protegeu ninguém
Um dos pontos mais sensíveis discutidos no workshop foi o modelo de verificação etária. Nos últimos anos, muitas plataformas adotaram o chamado “botão de autodeclaração de idade”, em que o usuário apenas confirma ter mais de 18 anos para acessar determinado conteúdo. No entanto, esse mecanismo vem sendo amplamente questionado por autoridades e especialistas.
Segundo Paula Aguiar, esse modelo não atende às exigências da nova legislação.
“Continua a certeza de que o botão de autodeclaração de idade está completamente fora da legislação. Portanto, é necessário discutir e implementar outros meios de verificação, compatíveis com a realidade e com as especificidades do setor”, afirmou.
O desafio, no entanto, é complexo: como garantir uma verificação eficaz sem violar a privacidade dos usuários, criar barreiras excessivas ao consumo legal de conteúdo adulto ou inviabilizar pequenos e médios negócios?
A resposta, segundo os participantes do workshop, passa por soluções tecnológicas proporcionais, diálogo multissetorial e construção conjunta de parâmetros.
ABIPEA como ponte entre governo e mercado
Durante o encontro, ficou acordado que a ABIPEA atuará em conjunto com os órgãos governamentais para ampliar a disseminação de informações sobre o ECA Digital, tanto para empresários quanto para profissionais do setor..
A associação assume, assim, um papel estratégico de mediação entre o Estado e a indústria adulta, ajudando a traduzir a linguagem jurídica em orientações práticas e defendendo soluções que equilibrem a proteção de direitos, liberdade econômica e inovação.
“Em breve vai sair um decreto oficial que o Lula irá assinar com os parâmetros mostrados nesse workshop que inclusive trará regras gerais do ECA Digital relacionados à execução da lei também no âmbito da comercialização e divulgação de produtos eróticos”, adianta Paula Aguiar.
A expectativa é que, nos próximos meses, sejam anunciadas novas ações, materiais informativos e iniciativas conjuntas voltadas à capacitação de empresários, produtores de conteúdo, plataformas e profissionais independentes.
Afinal, regular não é apenas fiscalizar — é educar, orientar e construir junto. E isso vale especialmente para um setor que, por décadas, foi tratado como problema moral, e não como parte legítima da economia criativa e digital.
O setor adulto precisa ocupar o debate — ou será engolido por ele
O ECA Digital é um caminho sem volta. A questão não é se ele deve existir, mas como ele será implementado. A discussão sobre o ECA Digital marca um novo capítulo para o entretenimento adulto brasileiro, que historicamente enfrenta estigmas, lacunas regulatórias e decisões tomadas sem a escuta ativa do setor.
A participação da ABIPEA em espaços institucionais como esse workshop sinaliza um avanço importante: o reconhecimento de que a indústria adulta existe, gera empregos, movimenta a economia criativa e precisa ser incluída de forma técnica e responsável nos debates regulatórios.
Mais do que cumprir regras, o momento exige protagonismo, organização e diálogo permanente. Para o setor adulto, estar à mesa onde as decisões são discutidas é fundamental para garantir que a proteção de crianças e adolescentes caminhe lado a lado com segurança jurídica, inovação e respeito aos profissionais que atuam legalmente no mercado.
