Brasilia: O Governo Federal confirmou, em reunião com a ABIPEA realizada em Brasília, que a autodeclaração de idade não atenderá às exigências do ECA Digital e, portanto, não será aceita como mecanismo de controle etário em sites de sex shops a partir de março de 2026.
A Associação Brasileira da Indústria e Profissionais do Entretenimento Adulto (ABIPEA) participou, nos dias 6 e 7 de janeiro de 2026, de uma série de audiências e reuniões institucionais realizadas em Brasília, no âmbito do diálogo promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), com vigência prevista para março de 2026.
Os encontros contaram com a participação de representantes da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), da Coordenação-Geral de Classificação Indicativa, além de representantes de importantes plataformas digitais para adultos e profissionais técnicos e jurídicos convidados, compondo um espaço plural de escuta e diálogo interinstitucional.
A ABIPEA esteve representada por sua presidente, Paula Aguiar, acompanhada de integrantes da entidade e convidados do setor, reforçando o papel da associação como representante institucional do mercado adulto brasileiro nos espaços de interlocução com o poder público.
Durante as audiências, foram debatidos os impactos da nova legislação sobre os diferentes segmentos do ambiente digital, com especial atenção às medidas voltadas à proteção de crianças e adolescentes. No contexto das discussões, foi levado à reunião o questionamento específico sobre a aplicação das novas regras aos sex shops e aos ambientes digitais de comercialização de produtos adultos.
Na ocasião, as autoridades presentes esclareceram que, a partir da entrada em vigor do ECA Digital, o botão de autodeclaração de idade não será considerado ferramenta válida para aferição etária nos sites, uma vez que a nova legislação exige mecanismos mais eficazes de controle. Dessa forma, foi destacado que, a partir de março de 2026, plataformas que utilizarem exclusivamente a autodeclaração de idade não estarão em conformidade com as disposições do ECA Digital.
Em sua manifestação institucional, a presidente da ABIPEA ressaltou que o setor adulto brasileiro reconhece a proteção de crianças e adolescentes como um valor prioritário, defendendo que a construção das diretrizes regulatórias ocorra de forma dialogada, transparente e com segurança jurídica, de modo a permitir a adaptação responsável dos agentes econômicos às novas exigências legais.
Ficou consignado que a ABIPEA atuará como instância de apoio institucional ao processo, colocando-se à disposição para contribuir com informações e subsídios que possam qualificar o diálogo e apoiar o desenvolvimento de diretrizes no âmbito do ECA Digital, respeitadas as competências legais dos órgãos responsáveis pela regulamentação e fiscalização.
As audiências em Brasília representam um marco relevante no relacionamento institucional entre o poder público e o setor adulto organizado, consolidando um canal permanente de diálogo e reforçando o compromisso com a legalidade, a proteção de direitos e a responsabilidade no ambiente digital.
Sobre a ABIPEA
A Associação Brasileira da Indústria e Profissionais do Entretenimento Adulto (ABIPEA) é uma entidade representativa que atua na defesa institucional, no diálogo regulatório e no fortalecimento do mercado adulto brasileiro. A associação promove a interlocução entre empresas, profissionais e o poder público, contribuindo para a construção de um ambiente de negócios responsável, ético e alinhado à legislação vigente.
