A Associação Brasileira da Indústria e Profissionais do Entretenimento Adulto (ABIPEA) recebeu um convite oficial do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) para apresentar contribuições técnicas ao Grupo de Trabalho 2 (GT2), dedicado ao tema da proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O convite foi formalizado pela coordenadora do GT2, Isabella Henriques, e tem como finalidade subsidiar o relatório de recomendações que será posteriormente encaminhado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela regulação e fiscalização da LGPD no Brasil.
Sobre o CNPD
O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade é um órgão de natureza consultiva, previsto na LGPD e vinculado à ANPD. Sua atuação envolve a produção de estudos técnicos, a promoção do debate público e a formulação de recomendações estratégicas voltadas ao fortalecimento da governança em proteção de dados pessoais no país.
As recomendações do CNPD exercem papel relevante na construção de diretrizes regulatórias e orientações que impactam diretamente empresas, instituições e cidadãos.
O papel do Grupo de Trabalho 2 (GT2)
O GT2 foi instituído com foco específico na proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes, buscando:
- identificar desafios e lacunas na aplicação prática da LGPD;
- avaliar prioridades regulatórias;
- propor recomendações técnicas à ANPD;
- contribuir para soluções proporcionais, eficazes e juridicamente seguras.
Embora dialogue com o chamado ECA Digital, o GT2 não trata de conteúdo ou fiscalização de atividades econômicas, mas exclusivamente do tratamento de dados pessoais e da proteção da privacidade.
Reconhecimento da contribuição do setor adulto
O convite à ABIPEA reconhece a relevância do setor de entretenimento adulto no debate sobre ambientes digitais com restrição etária, bem como sua experiência prática no tratamento de dados sensíveis, na implementação de mecanismos de prevenção ao acesso de menores e na gestão de riscos relacionados à privacidade.
O setor atua historicamente diante de desafios técnicos como:
- aferição etária;
- segurança da informação;
- minimização da coleta de dados;
- equilíbrio entre proteção infantil e direitos do usuário adulto.
Essa vivência contribui para o desenvolvimento de diretrizes regulatórias alinhadas à realidade operacional e tecnológica do mercado digital.
Declaração da Presidência da ABIPEA
A Presidência da ABIPEA destaca a importância institucional do convite:
“A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital é uma responsabilidade coletiva. Ao mesmo tempo, é fundamental que as soluções regulatórias respeitem os princípios da LGPD e estejam alinhadas à realidade técnica do setor produtivo.
A participação da ABIPEA nesse processo reforça nosso compromisso com a proteção de dados, a privacidade e a construção de políticas públicas equilibradas, que promovam segurança jurídica e responsabilidade social. ”
Próximos passos
A ABIPEA está conduzindo a consolidação das contribuições técnicas com participação de associados e especialistas, visando elaborar um posicionamento institucional representativo do setor.
O documento será encaminhado ao CNPD dentro do prazo estabelecido e integrará os anexos oficiais do relatório do GT2, que servirá de base para recomendações à ANPD.
Compromisso institucional
A participação da ABIPEA nesse processo reforça seu compromisso com:
- a proteção integral de crianças e adolescentes;
- o respeito à privacidade e aos direitos fundamentais;
- o diálogo institucional transparente;
- o desenvolvimento ético e sustentável do entretenimento adulto no Brasil.
Sobre a ABIPEA
A ABIPEA — Associação Brasileira da Indústria e Profissionais do Entretenimento Adulto — é uma entidade sem fins lucrativos que representa empresas, profissionais, marcas, produtores, plataformas e prestadores de serviços do setor adulto no Brasil.
A associação atua na defesa institucional do mercado, na promoção da profissionalização, na construção de boas práticas, na valorização da ética, no fortalecimento do diálogo com órgãos públicos e na consolidação de um ambiente de negócios responsável, seguro e alinhado à legislação brasileira.
Maiores informações no email contato@abipea.com.br
